A Lei geral de proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei importantíssima, aprovada em 2018 ela disciplina um conjunto de aspectos e dados pessoais que podem identificar alguém. Tal lei visa registros com níveis maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Onde todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil ficam sujeitas as normas.
A obtenção de dados pessoais só pode ocorrer mediante o consentimento do titular e cumprindo obrigações legais. Inclusive pode a administração pública coletar e tratar dados para a consecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em convênios.
Esse consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Já a coleta e o tratamento de dados de crianças é preciso obter o consentimento de um dos pais, apresentada de forma compreensível pelas crianças e essa obtenção de dados não poderá ser condicionada ao uso de jogos ou aplicações de Internet.
É importante frisar que a LGPD é uma lei que trouxe segurança cibernética, buscando garantir direitos para os cidadãos e consumidores. Um exemplo prático que se pode utilizar do uso de LGPD é por exemplo o fornecimento de dados pessoais de bancos particulares para oferta de seguros de vida ao verificar que o titular é de idade. Ou dos planos de saúde cobrarem mais caros do consumidor quando cruzando os dados verificarem indícios de doenças pré-existentes.
É fácil o cidadão acreditar que tal lei pouco efeito se faz, não se verifica muita diferença, mas a diferença fará quando o cidadão tiver sua privacidade violada e tiver conhecimento de tal fato, a lei poderá lhe apontar onde houve tal violação, qual site, empresa e por qual motivo. É muito comum a consulta do CPF das pessoas, ocorre algumas situações em que empresas que possuem grande quantidade de dados pessoais sofram ataques cibernéticos e tenham “vazamento” dessas informações, deixando essas pessoas vulneráveis. Além disso consultas feitas com o CPF afeta o score então quanto mais consultarem o CPF menos score possuirá o cidadão e esse score auxilia até mesmo em financiamentos de imóveis.
Os hackers podem acessar dados pessoais para vendas clandestinas, por isso é muito importante se atentar aos links e sites que se acessam. A utilização indevida de informações pessoais é prática criminosa. Caberá à autoridade decidir se a empresa agiu corretamente após o incidente de segurança. Há ainda um trecho da lei que diz que pode haver conciliação de empresas e indivíduos. Se comprovar ligação da empresa com o vazamento é cabível indenização ao cidadão que teve sua privacidade e dados pessoais expostos e violados.
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| Dados Protegidos Dentro da Web - Crédito de imagem: br.freepik |
É importante ressaltar que os cidadãos também passam a ter direito de solicitar a retificação de informações, solicitar quais dados uma empresa tem sobre ela e até de pedir que sejam apagados. Nesses casos específicos a LGPD estabelece que a regulamentação também deve ser específica para a proteção de dados.
Outro exemplo de exceção são as emergências de saúde, ou seja, em plena pandemia não necessitava de consentimento para se impedir voos e realizar cancelamentos ou reagendamentos de passagens aéreas.
A proteção de crédito, que tem ligação com o Cadastro Positivo e também não necessita de consentimento, mas como já abordado deve-se evitar estar negativado ou mais consultas se farão no CPF do cidadão.
Por isso, é importante se atentar aos sites que se navega e principalmente se atentar aos termos e condições, bem como a política de privacidade das empresas e sites. As entrelinhas e aquelas cláusulas enormes que lhe cansam a leitura podem ser seu problema futuro. O tempo que se gasta lendo naquele momento lhe poupa transtornos que consumirão muito tempo.
Sempre que houver dúvidas procure e consulte um advogado.
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